Pelo fortalecimento da Advocacia Pública

A Constituição Federal define a função da advocacia pública como essencial à Justiça. E o faz porque esse nobre encargo, além da defesa do Estado, tem, dentre suas atribuições, o assessoramento e a consultoria, o que garante o respeito aos comandos legais por parte do Estado.

A CHAPA UNIDOS PELA ORDEM defende a valorização da advocacia pública, priorizando a contratação, pelo ente público, mediante concurso público, pondo fim à politização da atividade, inclusive o chamado Projeto Adams, que enfraquece a AGU - Advocacia Geral da União, prevendo a contratação de pessoas estranhas ao quadro, sem concurso público, o que representa um retrocesso.

Defende ainda que os ocupantes dos cargos de chefia sejam eleitos por seus pares.

E mais, pugnamos ainda pela autonomia administrativa e financeira da AGU e das procuradorias estaduais e municipais, apoiando o projeto de emenda constitucional (PEC 82/2007) que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168, da Constituição Federal.

Este é um dos nossos compromissos.